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  • luiz2c

STF Declara inconstitucional norma que obriga beneficiário da justiça gratuita arcar com despesas.


A execução de honorários contra o beneficiário da Justiça Gratuita depende, necessariamente, da percepção de um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica.


No julgamento da ADI 5766 no STF, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017.

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