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  • luiz2c

Tema 862: STJ define termo inicial do auxílio-acidente.


A controvérsia sobre o termo inicial (data de início) do auxílio-acidente quando há prévio recebimento de auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária) foi esclarecida por vez!

Prevaleceu o bom senso, com a manutenção da Lei nº 8.213/91, a qual já era bastante clara quanto ao termo inicial desse benefício, vejamos:

Art. […]

[…]

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

No entanto, havia diversas decisões judiciais transgredindo o que determinava a lei, utilizando outros marcos temporais, como, por exemplo, a data de citação do INSS no processo judicial.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça colocou fim à controvérsia no dia 09/06/2021 (quarta-feira), quando julgou o Tema 862 no seguinte sentido:

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Vale relembrar que após a definição da tese acima todos os tribunais deverão seguir tal regra conforme determina o Código de Processo Civil:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[…]

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

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