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  • luiz2c

Tema 240 da TNU: a anotação extemporânea na carteira de trabalho é válida?


O cômputo de todos os vínculos empregatícios que estejam anotados na carteira de trabalho pode ser fundamental para conseguir a aposentadoria no INSS.


Em algumas situações, seja por reconhecimento posterior do vínculo empregatício, como numa reclamatória trabalhista ou por espontaneidade do empregador, pode haver a anotação da CTPS fora do período de emprego.


Porém será que essa anotação na carteira de trabalho de forma posterior é suficiente para comprovar o vínculo empregatício?


Julgamento do Tema 240 pela TNU


A TNU (Turma Nacional de Uniformização jurisprudencial dos Juizados Especiais Federais) em sessão de julgamento realizada, firmou a tese de que essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, NÃO serve como início de prova material para fins previdenciários.


Como meios para validar a anotação extemporânea na CTPS, pode-se citar:


  • Contrato de trabalho assinado por escrito;

  • Recibos de pagamento do salário/contracheques/holerites;

  • Contribuições/recolhimentos no CNIS – ainda que de período parcial;

  • Regularização dos tributos decorrentes do vínculo empregatício junto à Receita Federal.

Importante ressaltar que o julgamento do Tema 240 não confronta a Súmula 75 da TNU, que dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A presunção de veracidade das anotações dos vínculos na CTPS se aplica quando não houver defeito formal, isto é, indício de irregularidade.


Nos casos em que existir, portanto, anotação extemporânea, após o término do contrato de trabalho, não haverá presunção de veracidade.

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