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  • luiz2c

TEMA 239 – TESE FIXADA PELO STF



“A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego invonluntário, nos moldes do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurando contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.”

O contribuinte individual, ou seja, aquela pessoa que contribuiu para o INSS através de carnês por exercer uma atividade autônoma, também permanece como segurado do INSS no caso de interrupção da atividade contra a vontade dele. Um exemplo de nossos dias é a pandemia.

Muitas pessoas não puderam trabalhar durante a pandemia e por consequência deixaram de contribuir para a Previdência Social. Neste caso, estas pessoas permaneceram como seguradas do INSS pelo prazo legal, que no geral, correspondem a 12 meses.

TEMA 1103 – STJ

O STJ afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos de julgamento, o Tema 1.103 que versa sobre a definição da incidência de juros e multas das contribuições pagas em atraso (indenizadas).

O referido tema ganhou alta importância a partir da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

A indenização de período de trabalho pode significar a aquisição do direito à aposentadoria de forma antecipada, seja nas regras pré-reforma ou nas regras de transição.

Assim, em 23/08/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do Tema 1.103 no seguinte sentido:

“Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).”

Portanto, o STJ definirá se devem ser cobrados multa e juros das contribuições pagas em atraso, referentes aos períodos anteriores a 11/10/1996, data em que foi editada a medida provisória n° 1.523/96.

A determinação legal é no sentido de que as contribuições pagas em atraso terão incidência de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento (art. 239, § 8º do Decreto 3.048/99).

Todavia, a regra acima só foi prevista a partir da Medida Provisória 1.523/96.

Ou seja, para os períodos anteriores não poderia haver incidência de juros e multa, diante da ausência de previsão legal.

Em razão disso, o art. 239, § 8º-A do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020, dispõe que a incidência de juros moratórios e multa será estabelecida somente para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996.

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

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