Buscar
  • luiz2c

TEMA 1031/STJ: APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES.


Como resultado do julgamento do Tema 1031 do STJ, agora temos certeza: os vigilantes tem direito à aposentadoria especial.

Há muito se discutia se o vigilante tinha direito ao reconhecimento da atividade especial, em virtude da periculosidade, isto é, a exposição a riscos à sua integridade física.

Em recente julgamento, o STJ fixou a seguinte tese:

É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.


15 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo