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  • luiz2c

Tema 1.057 do STJ: Revisão de aposentadoria do segurado falecido com reflexos na Pensão por Morte.

Em junho de 2021, o STJ publicou o acórdão do Tema Repetitivo 1.057, definindo tese sobre a possibilidade dos pensionistas ou da sucessão de propor ação para revisão de aposentadoria do segurado falecido.

Eis a tese do Tema 1.057 fixada pelo STJ:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência-, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Assim, os valores não recebidos em vida pelo segurado podem ser requeridos pelos sucessores no INSS ou judicialmente, bem como os pensionistas em requerer a revisão da aposentadoria do falecido com reflexos na pensão por morte.

Aplica-se o prazo de 10 anos, conforme art. 103 da Lei 8.213/91, para realizar a revisão.


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