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  • luiz2c

STJ CONCEDE À SEGURADO INVÁLIDO E INCAPAZ PENSÃO POR MORTE DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1990.



O Acórdão recorrido havia entendido que, "à época do óbito de sua genitora, o autor não era interditado, fato que ocorreu somente em 05/08/2010".


Assim, o V. Acórdão havia dado provimento parcial ao reexame necessário, reformando parcialmente a r. sentença de primeiro grau, realizando a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte, mas, no entanto, desde a data do pedido de restabelecimento administrativo do benefício em 16/05/2013.


O STJ afastou o entendimento do Acórdão que chegara à conclusão que é na data da interdição em 05/08/2010 que resta configurada a incapacidade do autor, declarando a inaplicabilidade do artigo 198, I, c/c Art. 3o, I, do Código Civil para manter a prescrição das parcelas vencidas antes do pedido de restabelecimento de pensão por morte realizado na esfera administrativa em 08/05/2013.


Isto porque, no Recurso Especial interposto pelo CCA Advogados, restou alegado e comprovado que o autor é dependente presumido do segurado instituidor em razão da condição de filho maior e inválido, recebendo aposentadoria por invalidez desde 1976, benefício concedido pelo próprio INSS.

Desde 01/04/1976, existe a invalidez do demandante, e sendo assim, na data do óbito de seu genitor, o autor era filho maior inválido, sendo presumida sua dependência econômica.

Portanto o termo inicial do benefício seria o do óbito do segurado, o que no caso dos autos, deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do benefício quando do falecimento de sua mãe, ou seja, a partir de 02/06/1990.


Neste cenário, deve-se respeitar o disposto nos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, tem-se que o direito à pensão cessa para o dependente ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.


PROCESSO Nº 0002184-60.2013.4.03.6140


FONTE: CCA ADVOGADOS E STJ.


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