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STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde.


Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus.


Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.


RELEMEBRANDO O TEMA 709 – QUE É?


O Tema de repercussão geral nº 709 do STF versa sobre a constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91.


O Supremo julgou se aquele cidadão que recebe a aposentadoria especial poderia continuar desempenhando atividade especial.


O resultado, foi resolvido, por 7 votos a 4, no sentido de que o aposentado especial não pode trabalhar em atividade especial.


A tese firmada

  1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

  2. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.


Portanto, o que cessa são os pagamentos.


Não há cancelamento da aposentadoria, de forma que a partir do afastamento das atividades nocivas o segurado poderá solicitar a reativação da aposentadoria ao INSS.


Modulação dos efeitos do julgamento

Quanto à modulação dos efeitos da decisão do Tema 709, o Supremo fez as seguintes definições:

  1. ao voltar à atividade especial, o aposentado especial terá a cessação dos pagamentos e não o cancelamento definitivo do benefício;

  2. há direito adquirido em receber a aposentadoria especial mesmo para quem permanece em atividade especial de quem tem decisão transitada em julgada nesse sentido até a data do julgamento 23/02/2021;

  3. Declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por decisão judicial ou administrativa que permitiu o trabalho especial concomitantemente ao recebimento da aposentadoria especial;

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