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Previdenciário: STJ fixa tese discutida no Tema 1013


O STJ fixou a tese discutida no Tema 1.013, o qual trata acerca da possibilidade de recebimento de auxílio-doença no período em que o segurado trabalhou mesmo incapaz:


O QUE RESTOU DECIDO:


”No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”


Assim, o STJ estabeleceu a possibilidade de o segurado receber auxílio-doença no período em que trabalhou incapaz, entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por incapacidade.


O julgamento considera a dura realidade enfrentada pelos segurados: o sacrifício de trabalhar incapaz durante a longa espera do benefício por incapacidade.


Importante salientar que o julgamento é vinculante, devendo ser observado por juízes e tribunais nos processos que envolvem esta matéria, inclusive naqueles em andamento.


Fonte: STJ.


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