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PRAZO PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL

Quem recebe remuneração mensal, tem direito a receber o salário até o 5º dia útil de cada mês, no máximo. O pagamento de salário jamais pode ser pac

tuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).


O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.


Portanto, é dever do empregador efetuar o pagamento do salário, no máximo, até o 5º dia útil de cada mês.


O atraso de salários pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando que o empregado saia da empresa, recebendo todos os seus direitos, inclusive aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

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