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PRAZO PARA EMPRESA ASSINAR A CTPS

O empregador tem 5 dias úteis para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão. De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao emprega

dor, mediante recibo. O empregador terá o prazo de 5 dias úteis (conforme alteração pela Lei 13.874/2019) para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.


Após esse prazo, deve devolver a CTPS ao trabalhador.


A empresa NÃO pode ficar com a carteira do empregado.


Trata-se de documento pessoal que deve ficar na posse do trabalhador. Tanto a falta de anotação na carteira de trabalho quanto a retenção desse documento por parte do empregador podem, pode gerar direito à indenização por danos morais ao trabalhador, dependendo do caso concreto.

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