NOVOS NOMES DE BENEFÍCIOS

Na quarta-feira passada (01/07/2020), foi publicado no DOU o Decreto 10.410/2020.

Esta nova normativa altera disposições do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), adequando-o as diversas alterações promovidas pela EC 103/2019 e demais leis infraconstitucionais aprovadas recentemente.

Dessa forma, a nova redação do decreto aborda desde a forma da contagem de tempo de contribuição pós-reforma até a possibilidade de se computar tempo em gozo de benefício por incapacidade para fins de tempo de contribuição.

A título exemplificativo, note-se como ficou a redação do artigo 25 com as novas denominações dos benefício previdenciários:

”Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

        I - quanto ao segurado:

        a) aposentadoria por incapacidade permanente;   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        b) aposentadoria programada;         (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;        (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        d) aposentadoria especial;

        e) auxílio por incapacidade temporária;     (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        f) salário-família;

        g) salário-maternidade; e

        h) auxílio-acidente;

        II - quanto ao dependente:

1. pensão por morte; e

1. auxílio-reclusão; e

        III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Fonte: Portal Previdencialista