Buscar
  • luiz2c

Benefício previdenciário pode ser penhorado?


Os proventos de aposentadoria e pensão são impenhoráveis.

Essa previsão está no Código de Processo Civil (CPC):

Art. 833. São impenhoráveis:

[…]

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Assim, o benefício do aposentado/pensionista não pode ser penhorado pelo credor para satisfazer eventual dívida.

Exceção

Contudo, há uma exceção (“ressalvado o § 2º”):

Art. 833. São impenhoráveis:

[…]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Ou seja, se a dívida é referente a prestação alimentícia, pode haver penhora do benefício previdenciário.

O mesmo ocorre se o beneficiário (devedor) possui rendimentos acima de 50 salários-mínimos, caso em que poderá sofrer penhora do valor excedente (a 50 salários-mínimos).


13 visualizações0 comentário