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  • luiz2c

Atividade especial de vigilante: Tema 1.031 do STJ, o que está em jogo?


Qual a questão submetida a julgamento?

Em outubro de 2019 o Superior Tribunal de justiça afetou à sistemática de julgamento de recursos repetitivos o Tema 1.031, que irá esclarecer a seguinte questão:

Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Veja-se que o julgamento irá resolver, pelo menos por ora, todas as controvérsias a respeito da atividade especial de vigilante, quais sejam a) a possibilidade de reconhecimento da atividade especial após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 e b) a necessidade ou não do porte de arma de fogo em serviço.

O que está em jogo é a utilização ou não de arma de fogo

De início, é necessário registrar que o STJ há muito vem decidindo que é possível reconhecer atividades especiais pela sujeição à periculosidade, mesmo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Tema Repetitivo n. 534, que tratou na oportunidade sobre eletricidade:

Tema n. 534 Questão submetida a julgamento        Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Tese Firmada As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Portanto, já restando pacífica no Tribunal a questão sobre reconhecimento de atividades perigosas, na minha visão o que está verdadeiramente em jogo no Tema 1.031 é a possibilidade de se reconhecer a atividade especial de vigilante com ou sem o uso de arma de fogo.

O que a jurisprudência do STJ vinha decidindo?

No ano de 2017 o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, no qual foram abordadas exatamente as mesmas questões do Tema 1.031.

Na ocasião foi resolvido que: 1) É possível reconhecer a atividade especial de vigilante independente da época em que exercida; 2) O porte de arma não é fator condicionante ao reconhecimento da atividade especial, mas sim a prova técnica do caráter perigoso da atividade.

Vale conferir alguns trechos da ementa do julgamento:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). […] Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. […] É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/97 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. […] Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. (RESP 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Dessa forma, se o STJ seguir sua própria jurisprudência a expectativa para o julgamento do Tema 1.031 é ótima!

Determinação de suspensão dos processos

Por fim, registro que foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam de atividade especial dos profissionais vigilantes.

Assim, embora o cerne da questão seja a utilização ou não da arma de fogo, infelizmente, todos os processos ficarão sobrestados aguardando julgamento.

Não obstante, conforme deixei claro acima, a expectativa para o julgamento é das melhores e, além disso, saliento que o STJ tem resolvido relativamente rápido as matérias afetadas na sistemática dos recursos repetitivos.

Um ótimo trabalho e forte abraço!


Fonte: Portal O previdenciarista

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