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Alteração de prazos no INSS: entenda o Tema 1.066 do STF


Em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos.

A judicialização dos prazos de análises e cumprimento de decisões por parte do INSS foi de extrema importância para os segurados e profissionais atuantes na área, pois as violações de prazo pelo INSS têm sido frequentes.

O objetivo foi garantir que os requerimentos sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes.

Veja abaixo os prazos administrativos estipulados em comum acordo:


Também foram também estabelecidos novos prazos para cumprimento das decisões judiciais:


Os prazos acima definidos entrarão em vigor após 6 meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 05/02/2021.

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